Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Esta norma reflete a preocupação do constituinte com o desenvolvimento integral do cidadão, reconhecendo o esporte como ferramenta de inclusão social, saúde e educação. A interpretação do caput deve ser teleológica, visando à máxima efetividade do direito social.
Os incisos do artigo detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I assegura a autonomia das entidades desportivas, princípio basilar para a organização e funcionamento do sistema desportivo nacional, evitando ingerências indevidas. Já o inciso II prioriza a destinação de recursos públicos ao desporto educacional, ressalvando o alto rendimento em casos específicos, o que gera discussões sobre a proporcionalidade e a finalidade do investimento público. O tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, previsto no inciso III, reconhece as distintas naturezas e necessidades dessas modalidades, enquanto o inciso IV busca proteger e incentivar manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
O § 1º do artigo 217 estabelece o princípio da subsidiariedade da Justiça Comum em relação à Justiça Desportiva, exigindo o esgotamento das instâncias desportivas antes do acesso ao Poder Judiciário. Esta regra, que visa à celeridade e especialização na resolução de conflitos desportivos, tem sido objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial, especialmente quanto à sua constitucionalidade e à extensão do controle jurisdicional sobre as decisões desportivas. O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, reafirmou a validade da norma, mas com ressalvas quanto à garantia do devido processo legal e do contraditório nas instâncias desportivas.
A celeridade processual é reforçada pelo § 2º, que impõe à Justiça Desportiva o prazo máximo de sessenta dias para proferir decisão final, um indicativo da urgência e da dinâmica peculiar do ambiente desportivo. Por fim, o § 3º amplia o escopo do dever estatal, incentivando o lazer como forma de promoção social, o que se alinha à visão do esporte como um direito social amplo. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a intersecção entre o direito ao desporto e o direito ao lazer demonstra a complexidade da atuação estatal na garantia de direitos fundamentais sociais. Para a advocacia, a compreensão aprofundada desses dispositivos é crucial para atuar em litígios desportivos, desde a defesa de atletas e clubes até a contestação de atos administrativos ou decisões de entidades desportivas, sempre observando a ordem de competências e os prazos específicos.
