Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas formais e não-formais. Este dispositivo, inserido no Título VIII, que trata da Ordem Social, reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a qualidade de vida, reconhecendo a importância do esporte para o desenvolvimento humano e a inclusão social. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, garantindo a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos públicos, prioritariamente, para o desporto educacional.
Os incisos do caput detalham os princípios que devem guiar o fomento estatal. O inciso I assegura a autonomia das entidades dirigentes e associações desportivas, um pilar para a organização e funcionamento do sistema desportivo nacional, evitando ingerências indevidas do Poder Público. O inciso II direciona a alocação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional e permitindo o apoio ao alto rendimento em casos específicos, o que gera debates sobre a proporcionalidade e a efetividade desses investimentos. Já o inciso III prevê tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias.
O § 1º do Art. 217 estabelece a crucial regra da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Esta norma visa preservar a celeridade e a especialidade das decisões no âmbito desportivo, funcionando como uma condição de procedibilidade para as ações judiciais que envolvam disciplina e competições. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a constitucionalidade e a obrigatoriedade dessa exigência, consolidando a autonomia da justiça desportiva, que, conforme o § 2º, deve proferir decisão final em até sessenta dias, garantindo a rápida solução dos litígios. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação e aplicação desses prazos são frequentemente objeto de análise em casos concretos, especialmente em situações de urgência ou quando há alegação de violação de direitos fundamentais.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 217 e seus parágrafos é indispensável, especialmente para advogados atuantes em Direito Desportivo. A observância da exaustão das vias administrativas desportivas é um requisito processual inafastável, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Além disso, a análise das políticas públicas de fomento ao esporte, a defesa da autonomia das entidades e a discussão sobre a destinação de recursos públicos são campos férteis para a atuação jurídica, exigindo um conhecimento sólido da legislação e da doutrina aplicável.
