Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo-as como um direito fundamental. Este dispositivo estabelece as diretrizes para a atuação estatal no setor, equilibrando o incentivo público com a autonomia das entidades desportivas. A norma constitucional reflete a importância do desporto para a promoção social, a saúde e o desenvolvimento humano, inserindo-o no rol dos direitos sociais.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo é o seu § 1º, que institui a justiça desportiva como instância primária para dirimir litígios relacionados à disciplina e às competições. A regra da exaustão das instâncias desportivas antes do acesso ao Poder Judiciário é uma manifestação da autonomia do desporto, embora sua constitucionalidade e alcance tenham sido objeto de intensos debates doutrinários e jurisprudenciais. O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, reafirmou a validade dessa prerrogativa, desde que observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa no âmbito desportivo. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, visando garantir a celeridade e a efetividade na resolução dos conflitos.
Os incisos do Art. 217 detalham os princípios que devem nortear o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, aspecto crucial para a gestão e o desenvolvimento do esporte. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, reconhecendo seu papel formativo, e, subsidiariamente, para o desporto de alto rendimento. Esta distinção é fundamental para a alocação orçamentária e a formulação de políticas públicas eficazes. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses incisos frequentemente gera discussões sobre a proporcionalidade e a finalidade dos investimentos públicos no setor.
Adicionalmente, o inciso III prevê o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo as particularidades de cada modalidade e suas implicações jurídicas, especialmente no âmbito trabalhista e fiscal. O inciso IV, por sua vez, incentiva e protege as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras no esporte. Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 217 e seus parágrafos é essencial para atuar em litígios envolvendo atletas, clubes, federações e o próprio Poder Público, seja na esfera administrativa desportiva ou judicial, exigindo conhecimento sobre o direito desportivo e suas especificidades.
