O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos de vigência nesta terça-feira, 14 de julho de 2026, reafirmando sua importância como um dos marcos legais mais progressistas do mundo na proteção de crianças e adolescentes. Desde sua promulgação, em 1990, a lei representou um avanço significativo ao reconhecer esses grupos como sujeitos de direitos, garantindo-lhes proteção integral. No entanto, mesmo após mais de três décadas, o país ainda enfrenta desafios expressivos para assegurar a efetividade plena de suas diretrizes, com crianças e adolescentes expostos a violências que persistem e novas ameaças que surgem.
A legislação, que prevê a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, transformou a forma como a sociedade e o Estado devem se relacionar com a infância e a adolescência. Graças ao ECA, houve avanços notáveis em áreas como educação, saúde e assistência social, com a criação de mecanismos como os Conselhos Tutelares e a prioridade absoluta na destinação de recursos para políticas públicas voltadas a esse público. Contudo, em 2026, a realidade diária ainda aponta para inúmeras situações que desafiam os preceitos do estatuto.
Avanços conquistados e o cenário atual
Um dos grandes triunfos do ECA foi a mudança de paradigma, saindo de uma visão assistencialista para uma abordagem de direitos. Essa transformação impulsionou, por exemplo, a redução da mortalidade infantil, o aumento do acesso à educação básica e a criação de redes de proteção. Organizações sociais e sistemas de justiça, como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), têm trabalhado ativamente para implementar e aprimorar as ferramentas do estatuto, como o depoimento especial, que visa proteger crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência durante a oitiva judicial, evitando a revitimização.
Apesar desses avanços, a Agência Brasil destaca que crianças e adolescentes continuam expostos a “velhas e novas violências”. Entre as “velhas violências”, persistem problemas como o trabalho infantil, a exploração sexual, a violência doméstica e a falta de acesso a serviços básicos em comunidades vulneráveis. A pobreza e a desigualdade social seguem sendo grandes entraves, expondo milhões de jovens a situações de risco que o ECA, por si só, não consegue erradicar sem um investimento social robusto e políticas públicas abrangentes.
Novos desafios e a necessidade de adaptação
O ambiente digital trouxe consigo uma gama de “novas violências” e desafios para a proteção infantil. O cyberbullying, a exposição a conteúdos inadequados e a exploração online são questões complexas que demandam novas estratégias de combate e prevenção. Para profissionais do direito que atuam com direito da criança e adolescente, a compreensão e atualização sobre essas novas frentes de proteção são cruciais. Ferramentas de gestão, como a Tem Processo, podem auxiliar escritórios a organizar o acompanhamento de casos complexos envolvendo essas novas modalidades de crimes e violações de direitos, garantindo que nenhum detalhe seja perdido na defesa dos mais vulneráveis.
Além disso, a implementação efetiva do ECA esbarra em questões estruturais, como a capacitação de profissionais, a integração de políticas entre os diferentes níveis de governo e a sensibilização da sociedade. A defesa dos direitos da criança e do adolescente é um compromisso contínuo, que exige a articulação de diversos setores – família, comunidade, Estado e sistema de justiça – para garantir que as futuras gerações possam crescer em um ambiente seguro e com seus direitos plenamente assegurados.
Com informações publicadas originalmente no site agenciabrasil.ebc.com.br.
