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18/04/2026

CNJ exige audiências presenciais em violência doméstica

18/04/2026

TJMG promove acesso à Justiça para povos indígenas

18/04/2026

STJ sintetiza regras do FGTS em pensão de alimentos

18/04/2026

STF anula lei de SC que barrou cotas raciais em universidades

18/04/2026

Crise no Judiciário: Fachin defende autolimitação

18/04/2026

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18/04/2026

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17/04/2026

Prisão de advogada por criticar delegado gera debate

17/04/2026

Criança com autismo garante musicoterapia via Justiça

17/04/2026