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Fiança em aluguel não impede penhor legal, decide STJ

05/04/2026

Decisão do TJMG garante canabidiol gratuito a autista

05/04/2026

Prazo de omissão de contas: entenda a prescrição para gestores

05/04/2026

Acidente em lancha garante indenização a marinheiro em SP

05/04/2026

Acordo de advogada que injuriou funcionário do BK

05/04/2026

Paternidade póstuma por afeto gera controvérsia no STJ

05/04/2026

Portugal: novas regras para obter cidadania entrarão em vigor

05/04/2026

Operação Exfil: vazamento de dados do STF e PGR

05/04/2026

Booking não cumprirá oferta por falha grave no preço

05/04/2026

Registro de estatutos partidários: prazo final neste sábado

04/04/2026