Uma decisão da Justiça determinou a retirada do ar de uma empresa que operava na internet ofertando serviços jurídicos sem possuir a devida inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A determinação judicial ocorreu nesta sexta-feira, 23/10/2026, com o objetivo de coibir o exercício ilegal da profissão e a captação indevida de clientela no ambiente digital.
As informações foram publicadas originalmente pelo portal Conjur, destacando que a empresa atuava comercialmente oferecendo soluções e consultas típicas da prática jurídica privativa sem o cumprimento das exigências estabelecidas pelo Estatuto da Advocacia e a OAB.
Prática privativa e restrições éticas na internet
De acordo com os preceitos normativos da legislação profissional brasileira, a consultoria, assessoria e direção jurídicas são atos privativos de quem possui inscrição regular na OAB. A atuação de plataformas intermediadoras ou empresas mercantis que oferecem serviços advocatícios sem atender aos requisitos legais configura usurpação de função e violação das diretrizes éticas da classe.
A mercantilização da prática jurídica por meio de anúncios e promessas de serviços jurídicos digitais por entes desvinculados dos quadros da instituição profissional representa risco direto aos cidadãos. Além da ausência de fiscalização ética e disciplinar, os consumidores ficam desprovidos das garantias inerentes ao sigilo profissional e à responsabilidade técnica.
O avanço do ambiente online tem intensificado a fiscalização institucional contra tentativas de burla ao monopólio profissional conferido aos advogados legalmente habilitados, mantendo o rigor contra práticas irregulares de captação de clientes.
Tecnologia e inovação dentro dos padrões legais
O avanço das ferramentas digitais no ecossistema do direito traz grandes ganhos de produtividade e celeridade, desde que operado em total observância à regulamentação ética. A distinção entre soluções legítimas de suporte operacional e a prestação irregular de atos privativos é fundamental para o fortalecimento da advocacia moderna.
Nesse cenário de transformação tecnológica, soluções focadas em automação e rotinas internas apoiam os profissionais sem ultrapassar os limites legais. Ferramentas de IA jurídica, como a Redizz, têm facilitado a rotina de escritórios que buscam maior eficiência em sua produção de peças e pesquisas com estrita observância das normas regulatórias.
Da mesma forma, o controle de prazos e o acompanhamento de processos judiciais exigem mecanismos confiáveis de organização. Plataformas como a Tem Processo já oferecem soluções para esse tipo de desafio, auxiliando na gestão interna dos escritórios enquanto a Justiça e as entidades de classe intensificam o combate à atuação clandestina na rede.
Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.
