O Superior Tribunal de Justiça (STJ) devolveu às cortes de segunda instância mais de 11 mil recursos somente em 2025 devido à afetação de temas repetitivos. Desse montante, cerca de 7 mil processos referem-se a matérias afetadas no ano passado. Essa medida visa padronizar as decisões jurídicas e promover maior eficiência na gestão processual, impactando diretamente a segurança jurídica.
A sistemática dos recursos repetitivos permite que casos com a mesma questão jurídica recebam uma solução unificada após a fixação da tese pelo STJ. Conforme o procedimento, a tramitação de processos sobre a mesma matéria é paralisada nas instâncias inferiores, e a devolução dos recursos à origem agrupa-os com outros que tramitam nos tribunais de segundo grau, aguardando a decisão do STJ.
Impacto dos precedentes qualificados na litigiosidade
Um dos temas que mais gerou devoluções foi o Tema 1.378, que aborda os critérios para a aferição de juros abusivos em contratos bancários. Este tema resultou na devolução de 1.486 processos e será julgado pela Segunda Seção do STJ, sob a relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira. Há mais de 11 mil processos suspensos em todo o país aguardando essa definição, de acordo com dados do Banco Nacional de Precedentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A uniformização das decisões evita que situações idênticas recebam tratamentos jurídicos distintos, garantindo celeridade e equidade. A expectativa para 2026 é de um aumento ainda maior no volume de devoluções, dado o crescimento contínuo de temas repetitivos afetados – houve um recorde de 102 temas no último ano.
A formação de precedentes qualificados, além de reduzir a litigiosidade, oferece uma orientação clara para empresas e órgãos públicos, diminuindo a quantidade de controvérsias judiciais futuras. A padronização de entendimentos nas instâncias ordinárias, após a tese ser fixada pelo STJ, reflete a importância de ferramentas de gestão como as oferecidas pela Redizz, que auxiliam na automação e organização da informação jurídica, e pela Tem Processo, que otimiza o acompanhamento e a gestão de prazos processuais em escritórios de advocacia.
Entendendo o rito dos recursos repetitivos
O recurso repetitivo é selecionado entre casos que tratam da mesma questão jurídica para ser julgado sob um rito específico, conforme os artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). A escolha do recurso pode ocorrer por sugestão do tribunal de origem, indicação da presidência da Comissão Gestora de Precedentes do STJ ou proposta do relator do caso. Durante o julgamento da afetação, é definido o tema jurídico a ser discutido.
Ao final, o STJ fixará uma tese que deverá ser aplicada pelos tribunais e juízos de origem aos recursos sobrestados, servindo como guia para futuras decisões em casos semelhantes. Essa sistemática é fundamental para a racionalização do trabalho judiciário e para a efetividade da segurança jurídica no Brasil.
Com informações publicadas originalmente no site stj.jus.br.
