Uma decisão proferida pela Justiça Federal garantiu a uma pessoa jurídica o direito de excluir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins, reacendendo debates estratégicos no contencioso tributário nacional. O entendimento reconhece que valores arrecadados a título de tributo municipal não representam faturamento ou receita própria da sociedade empresária, mas sim mero ingresso transitório destinado aos cofres públicos municipais.
As informações foram publicadas originalmente pelo portal ConJur, destacando a relevância da discussão conhecida no meio jurídico como uma das principais teses filhotes decorrentes do julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal. Naquela ocasião, a Suprema Corte definiu que o ICMS não integra a base de incidência das contribuições sociais federais, raciocínio que os contribuintes buscam agora estender integralmente ao imposto municipal incidente sobre a prestação de serviços.
Aplicação da tese fixada na exclusão do tributo
Na fundamentação apresentada na via judicial, reforçou-se que o conceito constitucional de receita bruta e faturamento impede que encargos fiscais repassados ao consumidor componham a base tributável das contribuições devidas à União. Dessa forma, a quantia recolhida para satisfazer a exação fiscal municipal não ostenta natureza remuneratória, sendo descabida a sua inclusão nas apurações contábeis e fiscais do PIS e da Cofins.
A controvérsia, que mobiliza prestadores de serviços em todo o território nacional, possui reflexos patrimoniais de alta magnitude tanto para as empresas quanto para a Fazenda Nacional. Escritórios de advocacia vêm monitorando o tema com atenção, tendo em vista a possibilidade de recuperação de indébitos fiscais recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos pelas empresas que ingressaram tempestivamente em juízo.
Diante do aumento exponencial de teses repetitivas e do volume volumoso de dados fiscais nos tribunais, a rotina dos departamentos jurídicos exige organização minuciosa para o controle dos prazos e recursos. Ferramentas de IA jurídica, como a Redizz, têm facilitado a rotina de escritórios que buscam maior eficiência na redação e na pesquisa de teses semelhantes, enquanto plataformas como a Tem Processo já oferecem soluções para esse tipo de desafio na gestão e no monitoramento dos andamentos processuais.
Expectativa de uniformização jurisprudencial
Embora a tese matriz sobre o ICMS tenha transitado em julgado no Supremo Tribunal Federal, os desdobramentos sobre o tributo municipal ainda geram pronunciamentos judiciais que demandam análise pormenorizada caso a caso. A União comumente interpõe recursos para resguardar as receitas orçamentárias federais, o que eleva a expectativa da comunidade jurídica pela pacificação vinculante definitiva da matéria pelas instâncias superiores.
Especialistas em direito tributário recomendam que as companhias prestadoras de serviços revisem seus planejamentos e cálculos fiscais, avaliando a viabilidade de ajuizamento de ações ordinárias ou mandados de segurança para resguardar seus direitos frente a exigências consideradas incompatíveis com a definição de faturamento.
Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.
