A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento de recursos repetitivos que definem critérios uniformes para a fixação do valor de indenização em ações de desapropriação por utilidade pública e desapropriação indireta, aplicando também a modulação de efeitos temporal do entendimento. O julgamento vincula tribunais de todo o país e traz novos parâmetros para assegurar a justa e contemporânea avaliação do bem expropriado, gerando impacto direto nas contas públicas e nos direitos patrimoniais dos proprietários.
Critérios de contemporaneidade e avaliação pericial
A discussão central girava em torno da data que deve servir de base para a fixação do valor indenizatório: a data da avaliação judicial pelo perito do juízo ou a data da imissão na posse pelo ente público expropriante. A jurisprudência histórica oscilava em determinados cenários regionais, especialmente diante de grandes lapsos temporais entre a intervenção estatal e a perícia definitiva, situação comum na realidade forense brasileira.
Ao apreciar o caso sob a sistemática dos recursos repetitivos, o colegiado de Direito Público assentou balizas para coibir tanto o enriquecimento sem causa do expropriado quanto o aviltamento da justa indenização garantida pela Constituição Federal. As informações completas do julgamento e seus desdobramentos foram divulgadas pelo portal do STJ.
Para garantir segurança jurídica e estabilidade às decisões consolidadas ao longo de décadas, a Primeira Seção decidiu modular os efeitos da tese jurídica firmada. A medida resguarda processos já transitados em julgado e perícias homologadas anteriormente, impedindo a reabertura indiscriminada de litígios findos e orientando os juízos de primeiro e segundo graus quanto às avaliações futuras e pendentes de instrução probatória.
Impactos para a advocacia e gestão de passivos
A uniformização estabelecida pelo STJ tem repercussão imediata na advocacia pública das procuradorias municipais, estaduais e federais, bem como em escritórios especializados em Direito Imobiliário e Administrativo. O controle rigoroso de laudos, perícias de engenharia e prazos torna-se indispensável diante das regras moduladas e dos precedentes vinculantes da corte superior.
Nesse cenário de crescente exigência técnica e controle de etapas probatórias complexas, ferramentas de gestão processual como a Tem Processo têm sido adotadas por operadores do direito para organizar cronogramas periciais, publicações e fluxos em ações expropriatórias volumosas. Ao mesmo tempo, recursos modernos voltados à redação jurídica automatizada e pesquisa jurisprudencial, a exemplo da Redizz, auxiliam equipes a adequar peças recursais aos exatos padrões definidos pela corte superior.
Com a tese firmada, magistrados e peritos judiciais deverão aplicar os critérios de modo homogêneo em todo o território nacional, evitando discrepâncias entre tribunais estaduais e regionais federais na apuração das indenizações patrimoniais devidas pelo Estado.
Com informações publicadas originalmente no site stj.jus.br.
