O Superior Tribunal de Justiça começou a julgar se a concessão de pensão por morte tem a força jurídica de reabrir o prazo decadencial para revisar atos administrativos anteriores do Poder Público, como aposentadorias ou indeferimentos de direitos do segurado falecido. A questão de direito federal foi afetada ao regime da relevância pela corte superior, que também determinou a suspensão do andamento de todas as ações judiciais que tratam do tema em território nacional, aguardando uma definição uniformizadora.
As informações foram publicadas originalmente pelo portal Conjur. O foco da controvérsia reside na delimitação do direito dos pensionistas e dependentes diante da incidência da decadência administrativa. Em termos práticos, discute-se se o dependente, ao obter a pensão por morte, adquire uma pretensão jurídica autônoma que lhe permita rediscutir parâmetros, cálculos e benefícios originários do instituidor da pensão já atingidos pela perda do prazo de revisão.
Impactos da suspensão processual na advocacia pública e cível
A decisão de afetar o litígio sob o filtro da relevância e determinar o sobrestamento de feitos compele tribunais de segunda instância e juízos singulares a paralisar o curso das ações conexas. Na prática da advocacia cível, administrativa e previdenciária, o cenário impõe cautela redobrada na gestão de acervos, requerendo estratégias meticulosas para acompanhar o término da suspensão e não perder desdobramentos operacionais.
A controvérsia coloca em balança princípios basilares do direito administrativo: de um lado, a segurança jurídica e a estabilidade das relações estatais com o decurso do tempo; de outro, o acesso à tutela jurisdicional efetiva para dependentes que dependem economicamente da pensão e que não integraram as relações originárias anteriores ao falecimento do instituidor.
Nos bastidores dos escritórios de advocacia, esse tipo de paralisação em massa costuma gerar sobrecargas operacionais de monitoramento. Por esse motivo, ferramentas de monitoramento e acompanhamento de publicações como a Tem Processo têm sido largamente adotadas por bancas para organizar prazos processuais e controlar ações sobrestadas em instâncias recursais sem riscos de perda temporal.
Relevância da questão federal e os próximos passos do julgamento
A sistemática da relevância no Superior Tribunal de Justiça visa pacificar controvérsias de ampla abrangência social, econômica e jurídica com eficácia vinculante. Caso o colegiado entenda que a pensão por morte não possui a prerrogativa de inaugurar novo prazo decadencial, milhares de demandas de revisão de proventos e benefícios serão extintas sem julgamento de mérito em razão da decadência consumada.
Por outro lado, caso prevaleça a tese favorável aos dependentes, restará aberto um canal relevante para reanálises de atos administrativos pretéritos consolidados há anos. A expectativa da comunidade jurídica é de que a tese fixada traga clareza aos litígios contra o Instituto Nacional do Seguro Social e entidades previdenciárias de regimes próprios dos estados e municípios.
Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.
