Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece um importante direito ao credor em contratos de penhor de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo visa proteger a garantia real, assegurando que o veículo mantenha suas condições e valor, evitando a depreciação ou o uso inadequado que possa comprometer a satisfação do crédito. A norma reflete o princípio da conservação da garantia, fundamental nas relações de crédito com lastro em bens móveis.
A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pelo próprio credor ou por um terceiro por ele credenciado, conferindo flexibilidade na fiscalização. A inspeção pode ocorrer onde o veículo se encontrar, o que implica um dever de colaboração por parte do devedor fiduciante, que deve franquear o acesso ao bem. Este direito não se confunde com a posse, que permanece com o devedor, mas é uma medida preventiva essencial para a segurança jurídica do credor. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar quebra de dever contratual, com potenciais implicações na exigibilidade da dívida ou na busca e apreensão do bem.
Na prática advocatícia, a aplicação deste artigo é crucial em casos de inadimplência ou suspeita de deterioração do bem. Advogados devem orientar seus clientes credores a documentar formalmente as tentativas de vistoria e eventuais recusas, servindo como prova em futuras ações judiciais. A jurisprudência tem reconhecido a validade e a importância desse direito, especialmente em contextos de alienação fiduciária, onde a fiscalização do bem é vital para a manutenção da garantia. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a correta aplicação e documentação desses atos preventivos são determinantes para o sucesso em litígios envolvendo garantias reais.
A doutrina majoritária entende que este direito de vistoria é uma faculdade do credor, não uma obrigação, mas seu exercício diligente pode prevenir litígios mais complexos. A ausência de previsão de sanção específica no caput não impede que a recusa do devedor seja interpretada como violação de dever anexo ao contrato, podendo ensejar a antecipação do vencimento da dívida ou outras medidas cabíveis. Portanto, a correta interpretação e aplicação do Art. 1.464 do Código Civil são ferramentas valiosas na gestão de riscos e na proteção dos interesses do credor.