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Nova decisão do STJ afeta regras de partilha em uniões

Colegiado do STJ veta retroatividade de entendimento do Supremo para uniões já finalizadas antes de tese vinculante
Crédito: Gustavo Lima/STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a facultatividade do regime da separação de bens para maiores de 70 anos não retroage para alcançar uniões estáveis extintas antes do marco temporal da Suprema Corte. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de uma mulher que pretendia ver reconhecida a comunhão parcial em um relacionamento encerrado anteriormente.

As informações foram publicadas originalmente pelo portal STJ, detalhando que a controvérsia girou em torno dos efeitos no tempo da decisão vinculante proferida pela Suprema Corte no Tema 1.070 da repercussão geral.

Aplicação no tempo e modulação de efeitos pelo STF

Ao analisar a matéria, o STJ destacou que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos de seu julgamento para preservar a segurança jurídica e os atos consumados no âmbito do Direito de Família e Sucessões. A orientação do STF estabeleceu expressamente que o entendimento não atinge os relacionamentos finalizados antes da fixação da tese, tampouco as sucessões abertas sob a vigência do regime anterior sem manifestação formal de vontade.

No caso concreto, o companheiro já contava com mais de 70 anos durante o período de convivência e faleceu antes do pronunciamento da Suprema Corte. A recorrente sustentava que a nova interpretação constitucional deveria incidir imediatamente para garantir a partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância da união.

Além da questão etária, o processo trouxe outro impedimento legal relevante: a ausência de partilha prévia relativa a matrimônio antecedente do falecido, que possuía filhos do primeiro casamento. Para a Terceira Turma do STJ, a pendência de partilha com descendentes legítimos atrai, de forma cogente, a aplicação do regime da separação obrigatória para proteger o patrimônio preexistente dos herdeiros necessários.

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Diante do aumento de litígios sucessórios complexos e prazos probatórios, a gestão eficiente de teses e documentos tem levado profissionais do Direito a recorrerem a recursos modernos. Plataformas especializadas como a Tem Processo têm sido fundamentais na organização de rotinas jurídicas e no controle rigoroso de acervos judiciais.

Segurança jurídica nas relações familiares e sucessórias

Os ministros ressaltaram que permitir a retroatividade indiscriminada de teses jurisprudenciais criaria enorme instabilidade patrimonial entre herdeiros e antigos cônjuges ou companheiros. O colegiado frisou que as relações patrimoniais consolidadas sob a égide das regras vigentes à época do término do convívio devem ser estritamente respeitadas pelo Poder Judiciário.

Dessa forma, prevaleceu a tese de que a união finda antes do julgamento do STF permanece regida pela separação obrigatória prevista no Código Civil, mantendo intacta a distribuição de bens estabelecida na instância de origem.

Com informações publicadas originalmente no site stj.jus.br.

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