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Doação verbal não impede ação de usucapião, diz Justiça

Decisão judicial reforça que ausência de solenidade em negócio informal não obsta a aquisição originária de imóvel pela posse contínua
Crédito: Gustavo Lima/STJ

Em recente julgamento que impacta diretamente o Direito Imobiliário e as relações patrimoniais no Brasil, o Judiciário consolidou a tese de que a transferência informal de um imóvel, realizada apenas por meio de promessa ou doação verbal sem a devida escritura pública, não impede o ajuizamento e o reconhecimento da usucapião extraordinária. O entendimento assegura a prevalência da realidade possessória mansa e pacífica sobre negócios jurídicos desprovidos das solenidades legais exigidas pelo Código Civil.

De acordo com informações veiculadas pelo portal ConJur, a controvérsia girava em torno da alegação de proprietários que tentavam desqualificar a posse qualificada de ocupantes, sustentando que uma simples cessão ou doação verbal passada configuraria ato de mera permissão ou tolerância, o que em tese inviabilizaria a contagem do prazo prescricional aquisitivo da propriedade.

Contudo, a análise jurisdicional destacou que o ordenamento jurídico pátrio impõe forma solene e expressa para a doação de bens imóveis, que deve ser celebrada por escritura pública ou instrumento particular válido. Quando essa formalidade não é cumprida, o ato não produz os efeitos de transmissão da propriedade formal nem pode ser utilizado indiscriminadamente como óbice para descaracterizar o animus domini de quem ocupa o bem por longos anos sem qualquer oposição.

Os requisitos da usucapião e a realidade fática da posse

Na usucapião extraordinária, disciplinada pelo artigo 1.238 do Código Civil, aquele que exercer a posse de imóvel de forma mansa, pacífica, contínua e sem oposição pelo período legal adquire o domínio, independentemente de justo título e de boa-fé. O ponto central reside na demonstração prática de que o possuidor agiu e se comportou como legítimo dono perante a comunidade e o próprio imóvel, arcando com despesas, conservando o espaço ou estabelecendo nele sua moradia habitual.

A decisão reforça que a inércia prolongada dos titulares formais do registro imobiliário consolida a situação de fato. Argumentos baseados em acordos puramente verbais ou arranjos informais de família não têm a força de desconstituir o direito adquirido pela passagem do tempo, especialmente quando o titular registral nunca tomou providências possessórias efetivas para reaver a coisa durante o lapso temporal previsto na legislação civil.

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Especialistas da área imobiliária apontam que o entendimento traz segurança jurídica a milhares de famílias que residem em áreas irregulares ou receberam terrenos com base em meras declarações verbais de parentes ou terceiros. Sem o instrumento formal registrado em cartório, o caminho da usucapião continua sendo a via processual adequada e legítima para regularizar a titularidade e assegurar a função social da propriedade privada.

Impactos na rotina dos escritórios de advocacia

Para a advocacia especializada na área cível, a tese exige ainda mais rigor probatório na fase instrutória das ações declaratórias. É indispensável a montagem de um acervo robusto contendo comprovantes de tributos municipais pagos, faturas de concessionárias de serviços públicos, testemunhos de vizinhos e registros fotográficos que demonstrem a linha cronológica ininterrupta do exercício possessório.

Diante do volume expressivo de documentos, certidões e prazos complexos que envolvem as ações de regularização fundiária e registros imobiliários, a tecnologia tem se tornado um divisor de águas nos escritórios de advocacia. Plataformas como a Tem Processo já oferecem soluções integradas para o acompanhamento eficiente de processos cíveis e controle rigoroso de prazos, otimizando a rotina dos profissionais que atuam no segmento contencioso.

Com a reafirmação de que a ausência de escritura pública não obsta a aquisição do imóvel pelo transcurso do tempo, a expectativa é de que novos pedidos de regularização continuem a ingressar nas varas cíveis, desmistificando a ideia de que tratativas orais informais seriam suficientes para bloquear a declaração de domínio pela via da usucapião.

Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.

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