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STJ debate prazo prescricional para pessoa com deficiência

Corte Especial discute Tema Repetitivo 1.321 sobre prazos extintivos em litígios após o Estatuto da Pessoa com Deficiência
Crédito: Gustavo Lima/STJ

O Superior Tribunal de Justiça realizou audiência pública convocada para subsidiar o julgamento do Tema Repetitivo 1.321, que definirá a incidência das regras de prescrição e decadência contra pessoas com deficiência mental ou intelectual. A controvérsia jurídica, de competência da Corte Especial e sob relatoria do ministro Raul Araújo, examina as consequências jurídicas trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência nas relações de direito civil e previdenciário em todo o país.

As informações foram publicadas originalmente pelo portal STJ, destacando que o debate reuniu contribuições de entidades representativas de pessoas com deficiência, órgãos públicos, advogados e especialistas no tema. O cerne da discussão consiste em estabelecer se, após a vigência da Lei 13.146/2015, os prazos extintivos voltam a fluir contra esses indivíduos ou se deve persistir a proteção tradicional que impedia o curso da prescrição.

Impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Com a promulgação da Lei 13.146/2015, o ordenamento jurídico nacional alterou substancialmente a teoria das incapacidades presente no Código Civil brasileiro. A legislação deixou de categorizar automaticamente a pessoa com deficiência mental ou intelectual como absolutamente incapaz para a prática de atos da vida civil, promovendo a capacidade civil plena com mecanismos de apoio, como a tomada de decisão apoiada e a curatela delimitada.

Essa reformulação conceitual gerou divergências jurisprudenciais expressivas nos tribunais estaduais e regionais. A controvérsia central decorre do artigo 198, inciso I, do Código Civil, que prevê que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. Com a alteração legal promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, surgiu a dúvida hermenêutica sobre a aplicação dos prazos de decadência e prescrição contra cidadãos em condições de vulnerabilidade psíquica ou intelectual.

Na abertura do evento, o relator Raul Araújo ressaltou que o caso transcende o mero debate dogmático formal, pois atinge de modo direto a subsistência e a dignidade de uma parcela vulnerável da sociedade brasileira. O magistrado pontuou que a matéria se vincula a garantias constitucionais basilares, mormente a dignidade humana e os direitos fundamentais à assistência social e à previdência social.

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Efeitos para o Poder Judiciário e a advocacia

Além da proteção imediata aos cidadãos resguardados, o relator ponderou que a fixação da tese vinculante afetará profundamente as relações jurídicas com entes públicos, autarquias previdenciárias como o INSS, operadoras de planos de saúde, instituições financeiras, curadores e seguradoras privadas. A fixação de um critério seguro garantirá isonomia e previsibilidade aos milhares de litígios pendentes nas instâncias ordinárias.

Diante do expressivo volume de controvérsias repetitivas em tramitação nos tribunais e da complexidade de acompanhar a evolução de prazos extintivos em carteiras contenciosas, a gestão ágil de informações torna-se imperativa. Nesse cenário de modernização do Poder Judiciário, soluções de acompanhamento automatizado e organização processual oferecidas por plataformas como a Tem Processo têm sido fundamentais para que escritórios e departamentos jurídicos mitiguem riscos de perda de prazos e monitorem a afetação de teses pacificadas pelas cortes superiores.

A definição vinculante da Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos uniformizará a interpretação das normas em todo o território nacional, determinando se a vulnerabilidade fática autoriza interpretação protetiva especial ou se prevalece o texto literal da legislação civil atualizada.

Com informações publicadas originalmente no site res.stj.jus.br.

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