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Art. 1.464 da Lei 10.406/2002 – Código Civil

O direito de inspeção do credor fiduciário sobre o veículo empenhado: implicações e alcance.

Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.

Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026

O Art. 1.464 do Código Civil estabelece um direito fundamental ao credor no contexto do penhor de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem dado em garantia. Este dispositivo insere-se no microssistema das garantias reais, especificamente no penhor, que, embora menos comum para veículos que a alienação fiduciária, ainda possui relevância jurídica. A prerrogativa de inspeção visa proteger o interesse do credor contra a depreciação ou deterioração do bem, que poderia comprometer a eficácia da garantia.

A norma confere ao credor a faculdade de inspecionar o veículo onde ele se achar, seja pessoalmente ou por meio de um procurador ou perito de sua confiança. Esta flexibilidade é crucial, pois o veículo, por sua natureza, é um bem móvel que pode ser deslocado. A doutrina majoritária entende que este direito é uma manifestação do princípio da conservação da garantia, assegurando que o bem mantenha seu valor e sua aptidão para satisfazer o crédito em caso de inadimplemento.

Na prática advocatícia, este artigo é um instrumento importante para o credor que busca resguardar seu crédito. Em situações de suspeita de mau uso, abandono ou danos ao veículo empenhado, a notificação para inspeção pode ser um passo preliminar antes de medidas mais drásticas, como a execução da garantia. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação do dever de guarda e conservação, com potenciais consequências jurídicas.

Embora o dispositivo seja conciso, sua aplicação prática pode gerar discussões, especialmente quanto à frequência e razoabilidade das inspeções, e os limites da ingerência do credor na posse do devedor. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação jurisprudencial tende a equilibrar o direito do credor com a posse legítima do devedor, exigindo que a inspeção seja motivada e não abusiva. Este equilíbrio é essencial para a segurança jurídica das operações de crédito com garantia real.

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