Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito fundamental de fiscalizar o estado do bem dado em penhor, especificamente o veículo empenhado. Este dispositivo legal visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade e a conservação do bem que serve como garantia real da dívida. A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um procurador devidamente credenciado, em qualquer local onde o veículo se encontre.
A natureza jurídica deste direito é de uma faculdade acessória ao direito real de garantia, essencial para a manutenção do valor da garantia. A doutrina majoritária entende que a recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar quebra de dever de cooperação e, em casos extremos, até mesmo o vencimento antecipado da dívida, conforme o artigo 1.425, inciso III, do Código Civil, que trata da deterioração ou depreciação da coisa empenhada. A jurisprudência tem reforçado a importância da boa-fé objetiva nas relações contratuais, estendendo-a à fase de execução das garantias.
Para a advocacia, a compreensão deste artigo é crucial na elaboração de contratos de penhor e na gestão de créditos garantidos. É fundamental orientar os clientes credores sobre a importância de exercerem este direito preventivamente, documentando as inspeções realizadas. A ausência de fiscalização pode dificultar a prova de eventual deterioração do bem, prejudicando a recuperação do crédito em caso de inadimplemento. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a correta aplicação e interpretação de dispositivos como este são vitais para a segurança jurídica das operações de crédito.
Em termos práticos, a recusa do devedor em permitir a inspeção pode ensejar medidas judiciais, como a ação de exibição de coisa ou, dependendo do contexto, a própria execução da garantia. A discussão prática reside muitas vezes na comprovação da recusa e na razoabilidade do pedido de inspeção, evitando abusos de direito por parte do credor. A diligência na fiscalização do bem empenhado é um pilar para a efetividade das garantias reais, minimizando riscos e protegendo o capital do credor.