Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional não apenas impõe uma obrigação ao Poder Público, mas também delineia os princípios e diretrizes que devem nortear essa atuação. A sua análise é crucial para compreender a relação entre o Estado, as entidades desportivas e os cidadãos no contexto do esporte.
Um dos pontos mais relevantes e com implicações práticas diretas para a advocacia é o § 1º do Art. 217, que consagra o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva. Este preceito estabelece que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após o esgotamento das vias administrativas desportivas, configurando uma condição de procedibilidade. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, visando garantir a celeridade e a efetividade dos julgamentos internos.
A doutrina e a jurisprudência têm debatido a extensão dessa exigência, especialmente em casos que envolvem direitos individuais ou questões de legalidade estrita, que poderiam, em tese, ser submetidos diretamente ao Judiciário. Contudo, a interpretação predominante do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma a constitucionalidade e a obrigatoriedade da prévia passagem pela justiça desportiva, ressalvando apenas situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou violação de direitos fundamentais que não possam ser adequadamente tutelados na esfera desportiva. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste dispositivo tem gerado uma vasta gama de precedentes, consolidando a autonomia da justiça desportiva.
Os incisos do artigo detalham as diretrizes para o fomento estatal: o inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações; o inciso II prioriza o desporto educacional e, em casos específicos, o de alto rendimento; o inciso III exige tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional; e o inciso IV incentiva manifestações desportivas de criação nacional. O § 3º, por sua vez, amplia a visão ao incentivar o lazer como forma de promoção social. Para o advogado, compreender essas nuances é fundamental na defesa de atletas, clubes e entidades, seja em litígios contratuais, disciplinares ou na busca por recursos públicos, demandando um conhecimento aprofundado do Direito Desportivo e suas especificidades.