Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.168 do Código Civil, inserido no Título III que trata do Direito de Empresa, disciplina o procedimento para o cancelamento do nome empresarial. Este dispositivo é fundamental para a manutenção da fidedignidade dos registros públicos, assegurando que apenas nomes empresariais ativos e correspondentes a atividades em curso permaneçam inscritos. A norma visa a proteção do mercado e de terceiros, evitando confusões e garantindo a transparência das informações registrais.
A legislação prevê duas hipóteses principais para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado ou a conclusão da liquidação da sociedade que o inscreveu. A cessação da atividade pode ocorrer por diversos motivos, como inatividade prolongada, falência ou encerramento voluntário das operações, enquanto a liquidação é o processo final de dissolução de uma pessoa jurídica. A legitimidade para requerer o cancelamento é ampla, sendo concedida a qualquer interessado, o que inclui credores, concorrentes ou mesmo o próprio empresário ou sócios.
A doutrina e a jurisprudência consolidam a importância do registro do nome empresarial como um atributo da personalidade jurídica da empresa, conferindo-lhe exclusividade e proteção em seu ramo de atividade e na sua jurisdição. O cancelamento, portanto, é o ato que formaliza a perda dessa proteção e a liberação do nome para eventual uso por terceiros, após o cumprimento dos prazos legais de inatividade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da expressão “qualquer interessado” tem sido amplamente aplicada para garantir a dinâmica do registro mercantil.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.168 exige atenção a detalhes procedimentais junto às Juntas Comerciais, como a comprovação da cessação da atividade ou da liquidação. Advogados devem orientar seus clientes sobre a necessidade de formalizar o cancelamento para evitar responsabilidades futuras ou o uso indevido do nome. A omissão pode gerar custos adicionais e litígios, especialmente em casos de sucessão empresarial ou disputas por marcas e nomes de domínio que se assemelham ao nome empresarial não cancelado.
