Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo, inserido no Título VIII (Da Ordem Social), capítulo III (Da Educação, da Cultura e do Desporto), reflete a preocupação do constituinte em promover o desenvolvimento humano e a inclusão social através da atividade física, elevando o desporto à categoria de política pública essencial.
Os incisos do caput detalham as diretrizes para esse fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a gestão independente e eficiente do setor. O inciso II estabelece a prioridade de destinação de recursos públicos ao desporto educacional, com o alto rendimento recebendo incentivo em casos específicos, evidenciando a função social e formativa do esporte. O inciso III reconhece a necessidade de tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, enquanto o inciso IV visa proteger e incentivar manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
O § 1º do Art. 217 introduz a justiça desportiva como instância primária e obrigatória para dirimir conflitos disciplinares e de competição. Esta regra estabelece o princípio da exaustão das vias desportivas, impedindo o acesso direto ao Poder Judiciário antes de esgotadas as instâncias próprias, conforme regulamentação legal. Tal prerrogativa visa a celeridade e especialização na resolução de litígios desportivos, evitando a sobrecarga do Judiciário comum. O § 2º complementa, fixando um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade.
A aplicação prática do § 1º gera discussões relevantes, especialmente quanto à extensão da competência da justiça desportiva e os limites da atuação do Poder Judiciário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a constitucionalidade da exigência de esgotamento das vias desportivas, mas ressalva a possibilidade de revisão judicial de decisões que violem princípios constitucionais, como o devido processo legal ou a ampla defesa. Advogados atuantes na área devem estar atentos à correta tramitação dos processos nas instâncias desportivas antes de buscar a tutela jurisdicional estatal. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação deste dispositivo têm sido consistentes, mas a complexidade dos casos desportivos exige constante atualização.
Por fim, o § 3º amplia o escopo do dever estatal, incentivando o lazer como forma de promoção social. Embora não diretamente ligado à justiça desportiva, este parágrafo reforça a visão holística do constituinte sobre o bem-estar e o desenvolvimento social, onde o desporto e o lazer se entrelaçam como ferramentas de cidadania e qualidade de vida. A advocacia pode atuar na defesa de direitos relacionados ao acesso a essas práticas, bem como na assessoria a entidades e atletas, garantindo a observância dos preceitos constitucionais.
