Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a compreensão do constituinte sobre a importância do esporte para o desenvolvimento humano e social, alinhando-se a outros direitos sociais previstos no Título II da Carta Magna. A sua redação abrange uma visão holística do desporto, desde a prática recreativa até o alto rendimento.
Os incisos do caput detalham os princípios que devem nortear a atuação estatal. O inciso I assegura a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a organização e funcionamento do sistema desportivo nacional, garantindo sua independência frente a ingerências indevidas. O inciso II direciona a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional, o que sublinha o papel formativo e inclusivo da atividade física, sem, contudo, negligenciar o desporto de alto rendimento em casos específicos. Esta distinção é crucial para a alocação orçamentária e o desenvolvimento de políticas públicas.
O inciso III estabelece o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo as particularidades de cada modalidade e suas implicações jurídicas, especialmente no âmbito trabalhista e fiscal. Já o inciso IV visa proteger e incentivar as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras através do esporte. Essas diretrizes são fundamentais para a elaboração de leis infraconstitucionais e para a atuação dos operadores do direito na defesa dos interesses desportivos.
Os parágrafos do Art. 217 tratam da Justiça Desportiva, um tema de grande relevância prática. O § 1º institui o princípio da exaustão das instâncias desportivas como condição para o acesso ao Poder Judiciário, consagrando a autonomia da jurisdição desportiva. Esta regra, que configura uma condição específica da ação, visa evitar a judicialização prematura de litígios internos do desporto, conferindo celeridade e especialização à resolução de conflitos. Contudo, a doutrina e a jurisprudência debatem os limites dessa exaustão, especialmente em casos de violação de direitos fundamentais ou de ilegalidade manifesta das decisões desportivas.
O § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, um indicativo da necessidade de celeridade para não prejudicar o andamento das competições e a carreira dos atletas. Este prazo, embora muitas vezes desafiador na prática, reforça a natureza célere e especializada que se espera da jurisdição desportiva. Por fim, o § 3º, embora não diretamente ligado à justiça desportiva, reitera o incentivo do Poder Público ao lazer como forma de promoção social, complementando a visão do desporto como direito. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação sistemática desses dispositivos é essencial para a advocacia desportiva, que deve dominar tanto o direito material quanto o processual específico do setor.
