Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas formais e não-formais. Este dispositivo reflete a visão do constituinte de que o esporte transcende a mera recreação, sendo um vetor de desenvolvimento social, educacional e de saúde pública. A sua inserção no Título VIII, que trata da Ordem Social, sublinha a relevância do tema para a dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade mais justa.
Os incisos do caput detalham as diretrizes para o fomento estatal, destacando a autonomia das entidades desportivas (inc. I), a prioridade do desporto educacional na destinação de recursos públicos (inc. II), e o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e não-profissional (inc. III). A proteção às manifestações desportivas de criação nacional (inc. IV) reforça o caráter cultural e identitário do esporte. Essas previsões orientam a atuação legislativa e administrativa, buscando equilibrar a intervenção estatal com a liberdade associativa e a especificidade de cada modalidade.
O § 1º do Art. 217 estabelece o princípio da subsidiariedade da jurisdição desportiva, determinando que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após o esgotamento das instâncias da justiça desportiva. Este preceito visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos internos do esporto, conferindo à justiça desportiva um papel primordial. Contudo, a efetividade dessa regra é objeto de constante debate, especialmente quanto à extensão do controle judicial sobre as decisões desportivas, que não podem violar princípios constitucionais como o devido processo legal e a ampla defesa. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da expressão “disciplina e competições desportivas” é crucial para delimitar a competência da justiça especializada.
O § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a justiça desportiva proferir decisão final, reforçando a necessidade de agilidade em um ambiente onde o tempo é fator crítico para atletas e clubes. Já o § 3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, amplia a compreensão do desporto para além da competição, englobando atividades recreativas que contribuem para o bem-estar da população. Para a advocacia, a compreensão aprofundada desses dispositivos é essencial para atuar em litígios desportivos, seja na defesa de atletas, clubes ou entidades, exigindo conhecimento tanto do direito constitucional quanto da legislação específica do desporto.
