Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a saúde, reconhecendo o desporto como ferramenta de desenvolvimento humano e inclusão. A norma estabelece diretrizes essenciais para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos públicos, prioritariamente, para o desporto educacional.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo reside no § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Esta regra, que visa preservar a celeridade e a especialidade das decisões no âmbito desportivo, configura uma exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no Art. 5º, XXXV, da CF/88. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reafirmado a constitucionalidade dessa exigência, desde que a justiça desportiva observe o devido processo legal e o contraditório, garantindo a ampla defesa aos envolvidos.
O § 2º complementa a sistemática da justiça desportiva ao fixar um prazo máximo de sessenta dias para a prolação da decisão final, contados da instauração do processo. Este prazo peremptório busca assegurar a agilidade necessária para a resolução de conflitos em um ambiente dinâmico como o desporto, evitando que a morosidade comprometa o calendário de competições e a própria efetividade das sanções. A inobservância desse prazo, contudo, não implica automaticamente a perda da jurisdição desportiva, mas pode ser um fator a ser considerado em eventual análise judicial posterior.
As diretrizes contidas nos incisos I a IV do caput, juntamente com o § 3º, que incentiva o lazer como forma de promoção social, delineiam a política pública desportiva brasileira. A autonomia das entidades desportivas (inciso I) é um pilar para a gestão do esporte, enquanto a prioridade ao desporto educacional (inciso II) e o tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional (inciso III) orientam a alocação de recursos e a regulamentação específica. A proteção às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV) valoriza a cultura e a identidade brasileira. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação desses dispositivos demandam uma compreensão holística do sistema desportivo, considerando tanto os aspectos sociais quanto os econômicos envolvidos.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é crucial, especialmente para aqueles que atuam no direito desportivo. A correta aplicação do princípio da exaustão das instâncias desportivas, a observância dos prazos e a defesa dos direitos dos atletas e entidades perante os tribunais desportivos são desafios práticos constantes. A análise da constitucionalidade de normas e atos administrativos que regulam o desporto, bem como a defesa de interesses em litígios envolvendo patrocínios, contratos de trabalho de atletas e direitos de imagem, exigem um conhecimento aprofundado deste mandamento constitucional e de sua regulamentação infraconstitucional.
