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Nova decisão do STJ afeta liberação de bens e honorários

Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento sobre indisponibilidade patrimonial em ações de improbidade administrativa e afeta a remuneração de defensores
Crédito: Gustavo Lima/STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou posicionamento contrário ao pedido de desbloqueio de bens constritos cautelarmente em ação de improbidade administrativa com a finalidade exclusiva de custear honorários advocatícios contratuais. A controvérsia jurídica, de grande repercussão para os profissionais da advocacia que atuam no contencioso do Direito Administrativo Sancionador, consolida os limites de afetação patrimonial quando há medidas de indisponibilidade em curso.

Prevalência da garantia de ressarcimento ao erário

Conforme noticiado pelo portal jurídico ConJur, a corte superior entendeu que o montante bloqueado judicialmente para assegurar a integral recomposição do patrimônio público não pode ser flexibilizado para quitar obrigações privadas do investigado. O entendimento tem como premissa a finalidade legal da medida assecuratória, que visa primordialmente proteger o interesse coletivo e garantir recursos suficientes para a recomposição do erário diante de eventual condenação por ato ilícito.

A tese sustentada pelas defesas costuma invocar a verba alimentar dos honorários e as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, apontando que a impossibilidade de dispor de patrimônio inviabilizaria a contratação de representação técnica qualificada. Por outro lado, a jurisprudência dominante nos tribunais superiores tem reiterado que a indisponibilidade decretada com respaldo na Lei de Improbidade Administrativa incide diretamente sobre o patrimônio atingido para responder pela obrigação principal, não havendo autorização legislativa para desvios em favor de contratos particulares de prestação de serviços.

Magistrados destacam que o ordenamento jurídico contempla instrumentos para assegurar a representação processual, tais como a atuação da Defensoria Pública ou a nomeação de defensores dativos nas hipóteses de absoluta hipossuficiência provocada por bloqueios integrais. Assim, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa nos autos.

Impactos na gestão e precificação de honorários na advocacia

A definição traz reflexos substanciais na rotina dos escritórios de advocacia que lidam com ações civis públicas e processos de improbidade administrativa. O risco de inadimplemento dos contratos de honorários passa a exigir uma análise prévia e estratégica sobre as garantias de pagamento antes do ajuizamento de medidas liminares de indisponibilidade patrimonial.

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Em cenários complexos de contencioso de grande porte, o monitoramento preventivo de ativos e a organização célere de peças processuais mostram-se fundamentais para a subsistência dos escritórios. Ferramentas de IA jurídica, como a Redizz, têm facilitado a rotina de escritórios que buscam maior eficiência na elaboração de teses e análises documentais aprofundadas. Da mesma forma, plataformas como a Tem Processo já oferecem soluções para esse tipo de desafio, viabilizando o controle rigoroso de intimações e prazos em processos com múltiplos incidentes cautelares.

Com essa orientação reafirmada pelo tribunal superior, os operadores do Direito precisam redobrar a cautela na estruturação de seus honorários contratuais, priorizando mecanismos de antecipação ou garantias reais desvinculadas dos bens litigiosos sob risco de constrição judicial iminente.

Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.

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