Art. 1.348 – Compete ao síndico:
§ 1º – Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.
§ 2º – O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.
I – convocar a assembléia dos condôminos;
II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
III – dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;
IX – realizar o seguro da edificação.
V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
VI – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
VIII – prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.348 do Código Civil delineia as competências essenciais do síndico, figura central na administração do condomínio edilício. Este dispositivo legal estabelece um rol de atribuições que visam garantir a boa gestão, a conservação do patrimônio comum e a defesa dos interesses dos condôminos. A compreensão aprofundada de cada inciso é crucial para a atuação jurídica, tanto na assessoria condominial quanto na resolução de conflitos.
Entre as competências destacadas, o síndico tem o dever de convocar a assembleia (inciso I), representar o condomínio em juízo ou fora dele (inciso II) e dar conhecimento à assembleia sobre procedimentos judiciais ou administrativos (inciso III). A representação processual, ativa e passiva, confere ao síndico a legitimidade para defender os interesses coletivos, sendo um ponto de constante debate jurisprudencial sobre os limites de sua atuação sem prévia autorização assemblear. Além disso, a cobrança das contribuições condominiais (inciso VII) e a imposição de multas são prerrogativas fundamentais para a saúde financeira do condomínio.
Os parágrafos do artigo trazem nuances importantes sobre a delegação de poderes. O §1º permite que a assembleia invista outra pessoa nos poderes de representação, enquanto o §2º autoriza o síndico a transferir, total ou parcialmente, poderes de representação ou funções administrativas, desde que haja aprovação da assembleia e salvo disposição contrária na convenção. Esta flexibilidade permite uma gestão mais eficiente, mas exige cautela na elaboração dos instrumentos de delegação para evitar a responsabilidade solidária ou o desvirtuamento das funções. A doutrina diverge sobre a extensão da delegação de poderes essenciais, como a representação em juízo, sem expressa autorização assemblear.
Outras atribuições relevantes incluem a conservação das partes comuns (inciso V), a elaboração do orçamento (inciso VI), a prestação de contas (inciso VIII) e a realização do seguro da edificação (inciso IX), este último de caráter obrigatório. A inobservância dessas competências pode acarretar a responsabilização civil do síndico por perdas e danos, conforme a gravidade da omissão ou da conduta. Para advogados que atuam com direito condominial, é vital orientar síndicos e condôminos sobre a correta aplicação dessas normas, prevenindo litígios e garantindo a harmonia na vida em condomínio. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta interpretação e aplicação do Art. 1.348 é um dos pilares para a boa governança condominial e a redução de conflitos.