Art. 1.348 – Compete ao síndico:
§ 1º – Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.
§ 2º – O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.
I – convocar a assembléia dos condôminos;
II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
III – dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;
IX – realizar o seguro da edificação.
V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
VI – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
VIII – prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.348 do Código Civil de 2002 delineia as competências essenciais do síndico, figura central na administração condominial. Este dispositivo legal estabelece um rol de atribuições que visam à gestão eficiente e à defesa dos interesses comuns dos condôminos. A compreensão aprofundada de cada inciso e parágrafo é crucial para a atuação jurídica, tanto na assessoria a síndicos quanto na representação de condôminos em litígios.
Entre as competências, destacam-se a convocação de assembleias (inc. I), a representação judicial e extrajudicial do condomínio (inc. II), e o dever de dar conhecimento à assembleia sobre procedimentos judiciais ou administrativos (inc. III). A representação processual do condomínio pelo síndico é um ponto de grande relevância, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece sua legitimidade para figurar no polo ativo e passivo das demandas que envolvam o condomínio. Além disso, a conservação das áreas comuns (inc. V) e a realização do seguro da edificação (inc. IX) são deveres que impõem ao síndico uma responsabilidade civil e, em alguns casos, criminal, em caso de negligência.
Os parágrafos do artigo trazem nuances importantes. O §1º permite que a assembleia invista outra pessoa com poderes de representação, flexibilizando a gestão. Já o §2º autoriza o síndico a transferir, total ou parcialmente, poderes de representação ou funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição contrária da convenção. Esta possibilidade de delegação de poderes, embora prática, exige cautela, pois a responsabilidade final pode permanecer com o síndico, gerando discussões sobre a extensão da sua culpa in eligendo ou in vigilando. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses dispositivos frequentemente gera controvérsias em assembleias condominiais e litígios judiciais.
A prática advocatícia exige que se observe a convenção condominial e o regimento interno, que podem detalhar ou até mesmo restringir algumas das atribuições do síndico, desde que não contrariem a lei. A cobrança de contribuições e multas (inc. VII) e a prestação de contas (inc. VIII) são fontes frequentes de conflitos, demandando do síndico transparência e rigor, e do advogado, a capacidade de interpretar as normas condominiais em conjunto com a legislação civil. A atuação do síndico, portanto, é um equilíbrio delicado entre as prerrogativas legais, as deliberações assembleares e as particularidades de cada condomínio.
