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Art. 1.464 da Lei 10.406/2002 – Código Civil

Análise do Art. 1.464 do Código Civil: O Direito de Vistoria do Credor na Hipoteca de Veículos

Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.

Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026

O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário o direito fundamental de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo a inspeção in loco, seja pessoalmente ou por meio de um procurador. Este dispositivo insere-se no contexto da hipoteca de veículos, modalidade de garantia real que, embora menos comum que a hipoteca imobiliária, possui relevância prática no financiamento de bens móveis de alto valor. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando a manutenção da integridade do bem que serve de lastro para a dívida.

A prerrogativa de vistoria é crucial para a preservação da garantia, mitigando riscos de depreciação ou deterioração intencional do bem. A doutrina civilista, ao analisar este artigo, enfatiza a natureza protetiva da medida, que permite ao credor acompanhar a conservação do veículo e, se necessário, adotar providências para evitar a perda ou diminuição do seu valor. A inspeção pode ser realizada a qualquer tempo, desde que respeitados os limites da boa-fé objetiva e sem configurar abuso de direito.

Na prática advocatícia, este artigo instrumentaliza o credor a monitorar a garantia, sendo um importante mecanismo preventivo contra a desvalorização do bem. Caso o devedor se recuse a permitir a vistoria, o credor pode buscar amparo judicial, por exemplo, por meio de uma ação de produção antecipada de provas ou medida cautelar, para assegurar o exercício desse direito. A jurisprudência tem se mostrado favorável à efetividade desse direito, reconhecendo a necessidade de o credor ter acesso ao bem para verificar sua condição.

A relevância deste dispositivo se acentua em cenários de inadimplência ou suspeita de má-fé do devedor, onde a vistoria pode subsidiar ações de busca e apreensão ou execução. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a correta aplicação e interpretação de normas como esta são essenciais para a segurança jurídica das operações de crédito com garantia real. A advocacia deve orientar seus clientes credores sobre a importância de exercerem este direito de forma diligente, documentando as vistorias e eventuais irregularidades.

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