Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo que trata da hipoteca de veículos, confere ao credor o direito fundamental de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo visa proteger o interesse do credor, assegurando que o veículo, que serve como garantia real, mantenha suas condições e valor, evitando a depreciação ou desvio que possam comprometer a satisfação do crédito. A natureza da hipoteca de veículos, embora menos comum que a hipoteca imobiliária, é crucial para operações de crédito que envolvem bens móveis de alto valor.
A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pelo próprio credor ou por pessoa por ele credenciada, o que confere flexibilidade e praticidade ao exercício desse direito. A expressão “onde se achar” é de suma importância, pois impede que o devedor crie obstáculos à fiscalização, exigindo que o veículo seja apresentado em local específico ou de difícil acesso. Esta disposição reforça o caráter de direito real de garantia, permitindo ao credor acompanhar a conservação do bem que lhe assegura o adimplemento da obrigação.
Doutrinariamente, discute-se a extensão desse direito, especialmente em face da privacidade do devedor e da eventual necessidade de perícia técnica mais aprofundada. A jurisprudência tem se inclinado a favor do credor, desde que a vistoria seja realizada de forma razoável e sem abusos, visando unicamente a preservação da garantia. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação do dever de guarda e conservação do bem, podendo ensejar medidas judiciais para assegurar o direito do credor.
Para a advocacia, este artigo tem implicações práticas significativas, tanto na fase de constituição da garantia quanto na sua execução. Advogados devem orientar seus clientes credores a documentar as vistorias e eventuais recusas, servindo como prova em futuras ações de busca e apreensão ou execução. A utilização de tecnologias para monitoramento e avaliação de bens empenhados, como as oferecidas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, pode otimizar a gestão dessas garantias, fornecendo dados e análises que auxiliam na tomada de decisões estratégicas para a proteção do crédito.
