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Art. 1.464 da Lei 10.406/2002 – Código Civil

O direito de inspeção do credor fiduciário sobre o veículo empenhado: análise do Art. 1.464 do Código Civil

Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.

Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026

O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 estabelece uma prerrogativa fundamental ao credor no âmbito do penhor de veículos, conferindo-lhe o direito de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo insere-se no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente no Livro III da Parte Especial, que trata do Direito das Coisas, e visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia à sua dívida. A norma assegura a fiscalização do objeto do penhor, mitigando riscos de deterioração ou desvalorização que poderiam comprometer a eficácia da garantia.

A redação do artigo é concisa, mas de grande relevância prática. Ao permitir que o credor inspecione o veículo “onde se achar”, a lei confere ampla liberdade para o exercício desse direito, independentemente da localização do bem. A possibilidade de realizar a inspeção “por si ou por pessoa que credenciar” é igualmente crucial, pois permite ao credor, que muitas vezes é uma instituição financeira, delegar essa tarefa a peritos ou empresas especializadas, garantindo uma avaliação técnica e imparcial do estado do veículo. Este mecanismo é essencial para a preservação da garantia e para a tomada de decisões estratégicas pelo credor.

Do ponto de vista doutrinário, este direito de inspeção é visto como um corolário do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, impondo ao devedor o dever de conservação do bem dado em garantia. A jurisprudência, embora não abundante sobre o Art. 1.464 especificamente, reforça a proteção do credor fiduciário em situações de desvio ou deterioração do bem, permitindo, por exemplo, a busca e apreensão. Para a advocacia, a compreensão deste artigo é vital na elaboração de contratos de penhor, na assessoria a credores para o exercício de seus direitos e na defesa de devedores, que devem ser orientados sobre seu dever de guarda e conservação. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a correta aplicação e interpretação de dispositivos como este são cruciais para a segurança jurídica nas operações de crédito com garantia real.

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A ausência de incisos ou parágrafos no Art. 1.464 não diminui sua importância, mas reforça a clareza da prerrogativa conferida. A implicação prática mais evidente é a necessidade de o credor estabelecer procedimentos claros para o exercício desse direito, documentando as inspeções e eventuais constatações de irregularidades. Em caso de recusa do devedor em permitir a inspeção, o credor poderá buscar as vias judiciais cabíveis, como a ação de exibição de coisa, para assegurar o cumprimento da obrigação e a proteção de seu crédito garantido. Este dispositivo, portanto, é um pilar na gestão de riscos em operações de crédito com garantia veicular.

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