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Art. 1.464 da Lei 10.406/2002 – Código Civil

O Direito de Verificação do Credor na Hipoteca de Veículos: Análise do Art. 1.464 do Código Civil

Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.

Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026

O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário de veículo o direito fundamental de verificar o estado do bem empenhado, inspecionando-o onde quer que se encontre, seja pessoalmente ou por meio de um preposto. Este dispositivo insere-se no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente na hipoteca de bens móveis, que, embora menos comum que a hipoteca imobiliária, possui relevância prática considerável no financiamento de veículos.

A prerrogativa de inspeção visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade do bem que serve de garantia à dívida. A doutrina majoritária, a exemplo de Carlos Roberto Gonçalves, entende que tal direito é uma manifestação do princípio da conservação da garantia, permitindo ao credor monitorar a manutenção do valor do bem e prevenir sua deterioração ou desvio. A possibilidade de credenciar terceiros para a inspeção facilita a execução desse direito, especialmente em casos de grande distância geográfica ou necessidade de expertise técnica específica.

Na prática forense, a aplicação do Art. 1.464 pode gerar discussões sobre a extensão da inspeção e os limites à posse do devedor. Embora o credor tenha o direito de verificar, isso não lhe confere o poder de ingerência excessiva na posse do devedor, devendo a inspeção ser razoável e não obstar o uso normal do veículo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tende a equilibrar esses interesses, permitindo a fiscalização sem configurar turbação da posse do devedor fiduciante ou hipotecário.

A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação de dever contratual e, em casos extremos, até mesmo ensejar a antecipação do vencimento da dívida, conforme previsto no Art. 1.425, III, do Código Civil, que trata da deterioração ou depreciação do bem dado em garantia. Para a advocacia, é crucial orientar os clientes sobre a importância de cumprir essa obrigação, evitando litígios desnecessários e a perda da garantia para o credor, ou, para o devedor, a exigibilidade antecipada da dívida.

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