Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 estabelece um direito fundamental ao credor em contratos de penhor de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo se insere no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente no penhor, que recai sobre bens móveis, conferindo ao credor pignoratício a prerrogativa de fiscalizar a integridade do objeto que garante sua dívida. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando que o valor do bem não se deteriore por má conservação, o que poderia comprometer a eficácia da garantia.
A amplitude do direito de verificação é notável, pois o credor pode exercer essa prerrogativa pessoalmente ou por meio de pessoa que credenciar, o que inclui peritos, avaliadores ou outros profissionais. A inspeção pode ocorrer onde o veículo se achar, ou seja, não há restrições geográficas pré-determinadas, desde que o local seja acessível e a verificação seja feita de forma razoável e sem abuso de direito. Essa flexibilidade é crucial para a efetividade da garantia, especialmente em um cenário onde veículos podem ser deslocados com frequência.
Na prática advocatícia, este artigo é um instrumento valioso para o credor que busca resguardar seu crédito, permitindo a adoção de medidas preventivas ou corretivas. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação de dever contratual e, em casos extremos, até mesmo ensejar a antecipação do vencimento da dívida, conforme o Art. 1.425 do Código Civil, que trata da perda da garantia. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem consolidado a interpretação de que este direito é inerente à natureza do penhor, sendo irrenunciável e fundamental para a segurança jurídica das operações de crédito com garantia real.
Controvérsias podem surgir quanto à frequência e à forma da inspeção, exigindo bom senso e proporcionalidade para evitar constrangimentos indevidos ao devedor. É fundamental que o credor notifique previamente o devedor sobre a intenção de realizar a verificação, estabelecendo um diálogo que minimize conflitos e preserve a relação contratual. A boa-fé objetiva, princípio basilar do direito contratual, deve nortear a conduta de ambas as partes na execução deste direito.
