Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta norma visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem dado em penhor, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado. A possibilidade de inspeção, seja pessoalmente ou por meio de um preposto, reforça o caráter de fiscalização do bem, inerente às garantias reais, e mitiga riscos de deterioração que poderiam comprometer a satisfação do crédito.
A doutrina civilista, ao analisar o dispositivo, destaca a natureza protetiva dessa faculdade, que se alinha ao princípio da conservação da garantia. Embora o devedor mantenha a posse direta do bem, o credor detém um interesse legítimo em sua preservação, o que justifica a intervenção fiscalizatória. A jurisprudência, por sua vez, tem interpretado o artigo de forma a equilibrar o direito do credor com a posse do devedor, exigindo que a inspeção seja realizada de maneira razoável e sem abusos, respeitando a privacidade e a posse legítima do devedor. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação prática deste artigo frequentemente se interliga a discussões sobre a boa-fé objetiva e o dever de cooperação entre as partes.
Para a advocacia, o Art. 1.464 CC/02 possui implicações práticas significativas. Advogados que atuam em execuções ou na constituição de garantias reais devem orientar seus clientes credores sobre a importância de exercerem este direito de fiscalização, documentando as inspeções para eventual comprovação de deterioração. Por outro lado, a defesa do devedor pode se pautar na alegação de abuso de direito por parte do credor, caso a inspeção seja realizada de forma vexatória ou desproporcional. A prova da deterioração do bem empenhado, ou da sua boa conservação, é crucial em litígios envolvendo o penhor de veículos, tornando a previsão legal um instrumento relevante na gestão de riscos e na resolução de conflitos.
