Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional consagra a importância do esporte para a cidadania e o desenvolvimento social, impondo ao Poder Público uma obrigação ativa de incentivo e suporte. A norma visa garantir o acesso universal ao desporto, desde o lazer até o alto rendimento, com diretrizes específicas para sua implementação.
Os incisos do artigo detalham os princípios que devem nortear essa atuação estatal. O inciso I assegura a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar fundamental para a gestão do esporte, garantindo sua independência frente a interferências externas. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, ressaltando seu papel formativo, e, em casos específicos, para o de alto rendimento. Já o inciso III prevê o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias.
Uma das disposições mais relevantes e debatidas é o § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Esta regra, conhecida como princípio da primazia da justiça desportiva, visa assegurar a celeridade e a especialização na resolução de conflitos internos do esporte. O § 2º complementa, estabelecendo um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade. Contudo, a interpretação sobre o que configura “disciplina e competições desportivas” e a extensão dessa primazia ainda gera controvérsias, especialmente em casos que envolvem direitos patrimoniais ou trabalhistas.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é crucial na defesa de atletas, clubes e federações. A atuação em processos disciplinares desportivos exige conhecimento aprofundado dos regulamentos específicos de cada modalidade e das garantias do devido processo legal aplicáveis a essas instâncias. A distinção entre o que é matéria de justiça desportiva e o que pode ser levado diretamente ao Judiciário é um ponto sensível, demandando análise cuidadosa do caso concreto. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que a primazia se restringe a questões tipicamente desportivas, não impedindo o acesso imediato ao Judiciário em matérias de direito comum.
O § 3º, por sua vez, reforça o incentivo ao lazer como forma de promoção social, alinhando-se ao inciso IV, que protege e incentiva as manifestações desportivas de criação nacional. Essas disposições ampliam o escopo do dever estatal para além do esporte competitivo, abrangendo a cultura e o bem-estar social. Advogados que atuam com entidades do terceiro setor ou na elaboração de projetos incentivados devem considerar esses preceitos para a captação de recursos e o desenvolvimento de programas que promovam o desporto e o lazer em suas diversas manifestações.
