Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a compreensão de que o esporte transcende o mero lazer, atuando como vetor de desenvolvimento social, saúde e educação. A norma constitucional estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a destinação prioritária de recursos para o desporto educacional (inciso II), evidenciando a preocupação com a base e a formação cidadã.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo é o princípio da primazia da justiça desportiva, expresso no § 1º. Este parágrafo estabelece que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições desportivas após o esgotamento das instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. Tal regra visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos inerentes ao ambiente esportivo, evitando a judicialização excessiva de questões internas. O § 2º complementa, fixando o prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade.
A aplicação do § 1º gera discussões práticas significativas, especialmente quanto à sua interpretação como condição de procedibilidade ou mera condição de admissibilidade da ação. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se inclinado a reconhecer a constitucionalidade da exigência, desde que a decisão da justiça desportiva não viole princípios constitucionais como o devido processo legal e o amplo acesso à justiça. Para os advogados, é crucial compreender os ritos e prazos da justiça desportiva, sob pena de verem suas ações judiciais prematuramente extintas por falta de interesse processual.
Além disso, o artigo diferencia o tratamento entre o desporto profissional e o não-profissional (inciso III), reconhecendo as particularidades de cada modalidade e suas implicações jurídicas, especialmente no âmbito trabalhista e fiscal. O § 3º, por sua vez, amplia o escopo da atuação estatal ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma política pública mais abrangente. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a intersecção entre desporto, lazer e direitos sociais tem sido objeto de crescente regulamentação infraconstitucional, demandando atenção constante dos operadores do direito.
A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV) também merecem destaque, pois visam preservar a cultura e a identidade brasileiras através do esporte. Em suma, o Art. 217 da CF/88 não apenas garante o direito ao desporto, mas também estrutura um complexo sistema de fomento, regulação e solução de conflitos, exigindo dos profissionais do direito uma compreensão aprofundada de suas nuances e implicações para a atuação em diversas frentes, desde o direito administrativo e tributário até o direito do trabalho e processual civil.
