Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, estabelecendo o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover a saúde, a educação e a inclusão social através do esporte, alinhando-se a uma perspectiva de Estado Social de Direito. A norma não se limita a uma mera declaração de princípios, mas impõe diretrizes claras para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a destinação prioritária de recursos para o desporto educacional (inciso II).
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo reside no § 1º, que institui a justiça desportiva como instância primária para dirimir litígios disciplinares e competitivos, exigindo o esgotamento de suas vias antes do acesso ao Poder Judiciário. Esta regra, que configura uma condição de procedibilidade, visa assegurar a celeridade e a especialização na resolução de conflitos inerentes ao ambiente desportivo, conforme o princípio da autonomia desportiva. O § 2º complementa essa prerrogativa, ao fixar um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade para não comprometer o calendário das competições.
A interpretação do § 1º gerou discussões significativas no âmbito doutrinário e jurisprudencial, especialmente quanto à sua aplicação em casos que envolvem direitos patrimoniais ou questões de alta complexidade jurídica que transcendem a mera disciplina desportiva. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, tem reafirmado a constitucionalidade da exigência do prévio esgotamento das instâncias desportivas, mas com ressalvas para situações que envolvam lesão a direito líquido e certo ou que extrapolem a competência material da justiça especializada. A distinção entre litígios disciplinares/competitivos e outras demandas é crucial para a atuação do advogado.
Para a advocacia, o Art. 217 da CF/88 impõe a necessidade de um profundo conhecimento do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) e das peculiaridades do direito desportivo. A correta identificação da natureza da demanda é essencial para evitar a extinção do processo sem resolução de mérito no Poder Judiciário por ausência de condição da ação. Além disso, o dispositivo abre um campo fértil para a atuação consultiva, orientando entidades desportivas e atletas sobre seus direitos e deveres. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a complexidade das relações no esporte exige uma análise minuciosa das normas aplicáveis.
Os incisos III e IV, ao preverem tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional e o incentivo às manifestações de criação nacional, respectivamente, demonstram a amplitude da proteção constitucional ao esporte. O § 3º, por sua vez, eleva o lazer à categoria de forma de promoção social, reforçando o caráter abrangente do direito ao desporto e à cultura. A advocacia deve estar atenta a essas nuances para defender os interesses de atletas, clubes e federações, bem como para atuar em questões relacionadas a patrocínios, contratos e direitos de imagem, que são intrínsecos ao desenvolvimento do esporte no Brasil.