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uso de ia para inventar jurisprudência gera condenação por má-fé

24/04/2026

STF mantém restrições à compra de imóveis rurais por estrangeiros

24/04/2026

STF suspende análise do mínimo existencial em dívidas

23/04/2026

OAB Nacional: mobilização para a reforma do Judiciário

23/04/2026

OAB SP intensifica fiscalização ética na advocacia

23/04/2026

Família será indenizada por foto de mulher em IML exposta

23/04/2026

STJ estreia Entenda a Decisão para advogados

23/04/2026

Registro imobiliário: STJ define tese sobre alienação fiduciária

23/04/2026

STF barra lei de SC que proibia cotas raciais

23/04/2026

OAB-SP e Prefeitura unem forças pela acessibilidade

23/04/2026