A falta de critérios uniformes e a ausência de parâmetros objetivos têm levado a magistratura a afastar reiteradamente o princípio da insignificância em ações penais por crimes patrimoniais sem violência. Em debate sobre a dosimetria penal e a razoabilidade punitiva nesta terça-feira, 27 de outubro de 2026, operadores do direito apontam que a resistência dos tribunais mantém processos ativos mesmo diante de condutas que geram dano social inexpressivo, sobrecarregando a estrutura judiciária brasileira.
O princípio da insignificância, de construção primordialmente doutrinária e jurisprudencial, tem a função de excluir a própria tipicidade material do fato quando a lesão ao bem jurídico tutelado for ínfima. Na prática forense, no entanto, a tese costuma esbarrar em entendimentos restritivos das instâncias ordinárias, que muitas vezes priorizam a mera subsunção formal da conduta à letra da lei em detrimento da análise da proporcionalidade e da intervenção mínima do Estado.
De acordo com reportagem publicada pelo portal Conjur, o instrumento tem o objetivo essencial de evitar a imposição de sanções penais estigmatizantes para atos desprovidos de relevância lesiva, mas segue amplamente rejeitado na esmagadora maioria dos casos de furto simples apreciados em primeiro e segundo graus.
Critérios jurisprudenciais e a insegurança jurídica
As balizas fixadas pelos tribunais superiores exigem a presença cumulativa de requisitos específicos para o reconhecimento do chamado crime de bagatela: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Contudo, na ausência de parâmetros legais expressos, a interpretação desses vetores varia substancialmente entre as varas e câmaras criminais.
Magistrados com perfil mais punitivista costumam invocar a reiteração delitiva ou o valor do bem em comparação com a condição financeira da vítima para afastar o benefício, mesmo quando o objeto subtraído possui valor financeiro insignificante. Com isso, condutas de mínima lesividade patrimonial percorrem longas etapas processuais até alcançarem as cortes superiores por meio de habeas corpus.
Impactos na rotina dos escritórios e na gestão processual
Para a advocacia criminal, esse cenário de volatilidade jurisprudencial impõe um monitoramento minucioso de cada fase da persecução penal, exigindo peticionamentos estratégicos e controle rigoroso de precedentes em diferentes instâncias. A necessidade de recorrer sucessivamente gera sobrecarga nos escritórios, que precisam gerenciar múltiplos incidentes e recursos para garantir a aplicação da tese defensiva.
Em contextos em que o volume de ações penais demanda agilidade e controle analítico, soluções tecnológicas têm sido determinantes para a organização de teses e monitoramento de andamentos. Plataformas especializadas em gestão de prazos e fluxos, a exemplo da Tem Processo, auxiliam advogados a manter a pontualidade processual diante de recursos em cascata, enquanto recursos modernos de inteligência jurídica, como a Redizz, otimizam a pesquisa de precedentes e a elaboração de memoriais alinhados aos critérios dos tribunais superiores.
Enquanto o Congresso Nacional e as cúpulas do Poder Judiciário não estabelecem balizas normativas definitivas, a aplicação da insignificância continua a suscitar divergências intensas, perpetuando a disparidade de decisões em casos faticamente idênticos pelo país.
Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.
