Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.168 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece as condições para o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância no Direito Empresarial. Este dispositivo legal visa garantir a fidedignidade do registro público de empresas, evitando a permanência de nomes empresariais vinculados a atividades cessadas ou sociedades liquidadas. A inscrição do nome empresarial confere exclusividade de uso, mas essa proteção não é perpétua se a atividade empresarial não mais existir.
A norma prevê duas hipóteses principais para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado e a liquidação da sociedade que o inscreveu. Ambas as situações indicam a perda da finalidade do registro do nome empresarial, que é identificar e individualizar o empresário ou a sociedade empresária no mercado. A iniciativa para o cancelamento pode partir de qualquer interessado, o que amplia o leque de legitimados para requerer a medida, incluindo concorrentes, credores ou mesmo o próprio empresário que deseja desvincular-se do nome.
Doutrinariamente, discute-se a natureza jurídica do nome empresarial como um bem incorpóreo, integrante do estabelecimento, cuja proteção se justifica pela sua função distintiva e pela necessidade de evitar confusão no mercado. A jurisprudência tem reforçado a importância da atualização dos registros para a segurança jurídica e a lealdade concorrencial. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação do termo “qualquer interessado” tem sido amplamente aplicada para desburocratizar o processo de saneamento dos registros.
Para a advocacia, o Art. 1.168 possui implicações práticas significativas, especialmente em casos de reorganização societária, falência, recuperação judicial ou simples encerramento de atividades. Advogados devem orientar seus clientes sobre a necessidade de requerer o cancelamento do nome empresarial para evitar responsabilidades futuras ou para liberar o nome para uso por terceiros, caso não haja interesse na sua manutenção. A inércia pode gerar litígios relacionados à concorrência desleal ou à utilização indevida de um nome que, de fato, não está mais em uso.