Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo insere-se no capítulo da Ordem Social, sublinhando a importância do esporte para a cidadania e o desenvolvimento humano. A norma não apenas impõe uma obrigação ao Poder Público, mas também delineia princípios e diretrizes para a sua concretização, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação prioritária de recursos para o desporto educacional.
Os incisos do artigo detalham as observâncias para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades dirigentes e associações desportivas, um pilar para a gestão do esporte. O inciso II direciona a alocação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional e, em casos específicos, o de alto rendimento, refletindo a preocupação com a formação integral e o desempenho de excelência. Já o inciso III prevê tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
O § 1º do Art. 217 consagra o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário em litígios disciplinares e de competição. Esta regra, conhecida como princípio da primazia da justiça desportiva, visa assegurar a celeridade e a especialização na resolução de conflitos internos ao ambiente esportivo, evitando a judicialização prematura. Contudo, a doutrina e a jurisprudência, notadamente do Supremo Tribunal Federal, pacificaram o entendimento de que essa limitação não afasta a revisão judicial de ilegalidades ou abusos de direito, garantindo o acesso à justiça após o esgotamento das vias administrativas desportivas. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de celeridade.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é crucial na atuação em direito desportivo. A observância do esgotamento das instâncias desportivas é um pressuposto processual essencial, e sua inobservância pode levar à extinção do processo sem resolução de mérito. Além disso, a análise das decisões da justiça desportiva sob a ótica da legalidade e do devido processo legal é fundamental para eventual revisão judicial. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, que mapeia a evolução jurisprudencial, a interpretação do STF sobre a relativização da primazia da justiça desportiva em casos de ilegalidade ou ofensa a direitos fundamentais é um ponto de atenção constante para os profissionais do direito. O § 3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, amplia a perspectiva do artigo, conectando o esporte e o lazer à política social do Estado.