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Art. 1.348 da Lei 10.406/2002 – Código Civil

As atribuições do síndico no condomínio edilício: uma análise do Art. 1.348 do Código Civil

Art. 1.348 – Compete ao síndico:

§ 1º – Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.
§ 2º – O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.
I – convocar a assembléia dos condôminos;
II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
III – dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;
IX – realizar o seguro da edificação.
V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
VI – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
VIII – prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026

O Art. 1.348 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) delineia as competências do síndico, figura central na administração do condomínio edilício. Este dispositivo legal estabelece um rol de atribuições essenciais, que vão desde a convocação de assembleias até a representação legal do condomínio, tanto em juízo quanto fora dele. A natureza jurídica do síndico é de um mandatário, cujos poderes são conferidos pela lei, pela convenção condominial e pelas deliberações assembleares, exigindo uma gestão diligente e transparente.

Entre as competências destacadas, o inciso II, que trata da representação ativa e passiva do condomínio, é de suma importância prática. Ele confere ao síndico a legitimidade para defender os interesses comuns, seja em ações de cobrança de cotas condominiais ou em litígios envolvendo o patrimônio ou a coletividade. O inciso VII, por sua vez, autoriza a cobrança das contribuições e a imposição de multas, reforçando a capacidade de autogestão financeira do condomínio. A realização do seguro da edificação, prevista no inciso IX, é uma obrigação legal que visa proteger o patrimônio comum contra sinistros.

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Os parágrafos do artigo 1.348 trazem nuances importantes sobre a delegação de poderes. O § 1º permite que a assembleia invista outra pessoa nos poderes de representação, enquanto o § 2º autoriza o síndico a transferir, total ou parcialmente, poderes de representação ou funções administrativas, mediante aprovação assemblear e salvo disposição em contrário da convenção. Esta flexibilidade é crucial para a dinâmica condominial, permitindo a contratação de administradoras ou a delegação de tarefas específicas, mas sempre sob a supervisão e responsabilidade final do síndico. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação desses parágrafos frequentemente gera discussões sobre os limites da delegação e a responsabilidade solidária ou subsidiária em caso de má gestão.

A advocacia condominial deve estar atenta às implicações práticas dessas disposições. A correta aplicação do Art. 1.348 é fundamental para evitar nulidades de atos praticados pelo síndico, bem como para embasar ações de responsabilização civil em caso de omissão ou excesso de poder. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que as atribuições do síndico são de ordem pública, não podendo ser suprimidas integralmente pela convenção, embora possam ser detalhadas ou ampliadas, desde que não contrariem a lei. A prestação de contas, anualmente e quando exigida (inciso VIII), é um dever inafastável e um pilar da boa governança condominial, sujeitando o síndico à responsabilização em caso de irregularidades.

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