
Jornada de direito público no STF debate democracia e justiça
Evento internacional reúne especialistas do Brasil, Itália e Espanha para discutir temas cruciais para o cenário jurídico global.

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Opiniões jurídicas por quem faz o direito

Decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça caráter inalienável do bem de família, independentemente de seu valor de mercado.
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A discussão no Supremo Tribunal Federal pode redefinir o controle sobre o orçamento dos estados e a atuação parlamentar.